À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. A propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial, sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva torna exclusiva da autoridade policial a possibilidade de provocar o Ministério Público e veda indevidamente o requerimento pelo Conselho Tutelar.
- E)Errado
Correta. O Conselho Tutelar também pode requerer ao Ministério Público a propositura da ação cautelar de antecipação de produção de prova.
Gabarito: E
A Lei 14.344/2022 alterou o regime de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Quanto à ação cautelar de antecipação de produção de prova, a autoridade policial pode requisitar ao Ministério Público a sua propositura, e o Conselho Tutelar também pode requerê-la. Portanto, é errado afirmar que o Conselho Tutelar está impedido de formular esse requerimento.