A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura dispensa para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
- C)Certo
Correta. Na tortura do art. 1, paragrafo 1, da Lei 9.455/1997, não se exige especial fim de agir; basta submeter pessoa presa a sofrimento fisico ou mental por ato ilegal.
- E)Errado
Incorreta. A exigencia de especial finalidade aparece em outras modalidades de tortura, mas não nessa figura relativa a pessoa presa ou submetida a medida de seguranca.
Gabarito: C
A Lei 9.455/1997 preve modalidades de tortura com estruturas diferentes. Nas figuras do art. 1, I, há especial fim de agir, como obter informacao, provocar ação criminosa ou discriminar. Já a figura equiparada do art. 1, paragrafo 1, pune submeter pessoa presa ou sujeita a medida de seguranca a sofrimento fisico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, bastando o dolo de praticar a conduta.