De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
- A)Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
Incorreta. A movimentacao de quantia expressiva pode justificar valoracao negativa das consequencias do crime na pena-base, conforme o caso.
- B)O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
Incorreta. A lavagem e crime autonomo, ainda que pressuponha uma infracao penal antecedente.
- C)Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Incorreta. A aplicação simultanea de continuidade delitiva e majorante por reiteração pode configurar bis in idem quando fundada no mesmo dado fatico.
- D)Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
Correta. É possível imputar ao mesmo reu a infracao antecedente e a lavagem se houver atos de ocultacao ou dissimulacao autônomos em relação ao delito anterior.
- E)O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.
Incorreta. A lavagem praticada na modalidade ocultar e tratada pela jurisprudencia como crime permanente enquanto perdurar a ocultacao.
Gabarito: D
A lavagem de dinheiro e crime autonomo em relação a infracao penal antecedente, embora dependa da existencia desta como pressuposto. O mesmo agente pode responder pelo crime antecedente e pela lavagem quando prática atos posteriores, diversos e autonomos, destinados a ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores. Nessa situação, não há consuncao, porque a lavagem agrega nova ofensa a administração da Justica e a ordem econômica.