Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
- A)Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
Incorreta. A abolitio criminis faz cessar a execução e os efeitos penais da condenacao, embora subsistam efeitos civis.
- B)A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
Correta. A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de duracao.
- C)A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
Incorreta. A lei excepcional também e ultrativa quanto aos fatos praticados durante sua vigência ou situação excepcional.
- D)Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
Incorreta. O principio da legalidade exige previa definição do crime e previa cominacao da pena.
- E)Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
Incorreta. Lei posterior só retroage para beneficiar o reu; não se aplica imediatamente de modo indistinto a condenacoes transitadas.
Gabarito: B
A lei temporária e a lei excepcional possuem ultratividade: aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de encerrado o prazo de duracao ou cessadas as circunstâncias excepcionais. Essa regra do art. 3 do Codigo Penal evita que a simples espera pelo fim da lei torne impunes fatos praticados no período em que ela vigorava.