Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
- A)É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
Errada, porque o isolamento preventivo não é por 15 dias nem pode ser decretado livremente pela autoridade administrativa sem controle judicial nos termos afirmados.
- B)O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
Certa, porque o art. 61 da LEP inclui expressamente o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública como órgãos da execução penal.
- C)As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
Errada, porque os deveres e outras disposições da LEP alcançam o preso provisório no que couber, então ele não fica fora dessas regras.
- D)Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
Errada, porque o incidente de excesso ou desvio de execução não é de iniciativa exclusiva do sentenciado, do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, havendo outros legitimados previstos na LEP.
- E)Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Errada, porque o agravo em execução, em regra, não tem efeito suspensivo.
Gabarito: B
A Lei de Execução Penal organiza quem fiscaliza, quem executa e quem controla a pena. A ideia é simples: execução penal não é terra sem dono, então a LEP distribui funções entre juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e outros órgãos do sistema. O artigo 61 traz exatamente essa lista de órgãos da execução penal, e por isso a alternativa B está correta. Na prática, a banca adora misturar o que é atribuição administrativa com o que depende de decisão judicial. Por exemplo, isolamento preventivo e recurso no processo de execução têm regras bem específicas, e qualquer detalhe fora da lei costuma derrubar a questão. Também é comum a CESPE cobrar a extensão das normas ao preso provisório, porque muita gente acha que ele está fora da LEP, o que não é verdade em vários pontos. Aqui, o ponto decisivo é que o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal, conforme o art. 61 da LEP. Ou seja, a alternativa B reproduz a lógica legal correta. As demais trocam prazo, competência ou efeito recursal, que é justamente onde a banca coloca a armadilha.