Eduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em desconformidade com a Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de promover inscrição de nascimento inexistente. Considerando o delito cometido por Eduardo nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Eventual ação penal interposta contra Eduardo será de iniciativa pública condicionada à representação da pessoa prejudicada com a utilização do registro inexistente.
Incorreta. A ação penal nesses crimes e pública incondicionada, não depende de representação da pessoa prejudicada.
- B)Eduardo praticou crime formal.
Incorreta. O enunciado descreve a forma especializada de falso ligada ao registro civil; a alternativa simplifica indevidamente a classificacao como crime formal.
- C)Eduardo cometeu delito plurissubjetivo.
Incorreta. O delito não exige concurso necessário de pessoas; pode ser praticado por um único agente.
- D)O delito cometido por Eduardo é uma forma especializada do crime de falso na qual o agente fornece, falsamente, ao cartório de registro civil os dados exigidos pela Lei de Registros Públicos.
Correta. A conduta consiste em fornecer falsamente ao cartorio de registro civil dados exigidos pela Lei de Registros Públicos, forma especial de falsidade.
- E)Eduardo cometeu delito transeunte.
Incorreta. O delito deixa vestigios documentais no registro civil, não sendo transeunte.
Gabarito: D
A Lei de Registros Públicos preve crime específico para quem promove inscricao de nascimento inexistente ou fornece dados falsos ao registro civil. Trata-se de falso especial, voltado a proteger a fe pública registral e a confiabilidade dos assentos civis.