À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir. Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.
- C)Certo
Correta. No crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei 10.826/2003, a lei menciona especificamente a arma de fogo como objeto material.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva não amplia indevidamente o objeto material; ela coincide com a literalidade do art. 13 quanto à arma de fogo.
Gabarito: C
O crime de omissão de cautela está no art. 13 da Lei 10.826/2003. A conduta típica é deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob posse ou propriedade do agente. Na forma principal do tipo, o objeto material indicado pela lei é a arma de fogo, e não munições ou acessórios.