No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- A)Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Incorreta. O STJ admite decisão de transferência ou permanencia em presidio federal sem previa oitiva da defesa em situacoes juridicamente justificadas, com contraditorio diferido.
- B)É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Incorreta. A tese repetitiva do STJ reconhece a retroatividade, e não a irretroatividade, do patamar de 40% quando mais benefico ao apenado sem reincidencia especifica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.
- C)A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.
Incorreta. Para o STJ, a atividade de fiscalizacao e interdicao de estabelecimento prisional pelo juízo da execução possui natureza administrativa.
- D)É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.
Incorreta. O juízo da execução pode reconhecer a reincidencia para fins executorios e retificar o atestado de pena, ainda que a sentença condenatoria não a tenha mencionado expressamente.
- E)Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Correta. Reproduz a Sumula 192 do STJ: se o preso está em estabelecimento estadual, a execução compete a justica comum estadual, mesmo que a condenacao venha da Justica Federal, Militar ou Eleitoral.
Gabarito: E
A execução da pena segue a administração do estabelecimento prisional. Pela Sumula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais estadual executar penas impostas pela Justica Federal, Militar ou Eleitoral quando o condenado estiver recolhido a estabelecimento sujeito a administração estadual. A questão também cobra precedentes do STJ sobre penitenciaria federal, progressao, fiscalizacao de presidios e reincidencia no atestado de pena.