Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- C)Certo
Incorreta. O rol legal de aumento de pena não inclui, como categoria autonoma, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- E)Errado
Correta. A afirmação extrapola o art. 154-A, paragrafo 5, do Codigo Penal, pois menciona autoridade não prevista no rol utilizado pela Lei de Delitos Informaticos.
Gabarito: E
No crime de invasao de dispositivo informatico, o aumento de pena do art. 154-A, paragrafo 5, do CP e reservado a autoridades expressamente indicadas, como Presidente da Republica, governadores, prefeitos, Presidente do STF, presidentes de casas legislativas e dirigentes maximos da administração direta e indireta. O presidente do TST não aparece como hipótese própria desse rol, por isso a afirmação da questão e incorreta.