Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
- C)Certo
Certo. O STJ admite a tese de inexigibilidade de conduta diversa se a crise financeira da empresa estiver comprovada nos autos.
- E)Errado
Errado. A jurisprudencia não afasta a tese de modo absoluto; ela exige prova concreta da crise financeira relevante.
Gabarito: C
Nos crimes do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, o STJ admite, em tese, a exclusao da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando ficar efetivamente comprovada crise financeira grave da empresa. A dificuldade econômica não pode ser apenas alegada: precisa ser demonstrada no processo e ter intensidade suficiente para tornar inexigivel o recolhimento no caso concreto.