A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.
- A)O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.
Incorreta. A reabilitacao pode ser requerida após dois anos do cumprimento ou extinção da pena, nos termos do art. 94 do CP, não apenas após cinco anos.
- B)Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.
Incorreta. O indulto extingue a punibilidade ou a pena, mas não elimina automaticamente todos os efeitos secundarios da condenacao.
- C)Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.
Incorreta. A afirmação absoluta sobre inaplicabilidade do direito ao esquecimento na seara criminal não corresponde ao ponto correto cobrado; o tema exige tratamento mais específico conforme precedentes.
- D)A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.
Incorreta. Interdicao temporária de direitos e especie de pena restritiva de direitos, não mero efeito secundario da condenacao no rol do art. 92 do CP.
- E)Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.
Correta. Conforme o STF, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidencia previsto no art. 64, I, do CP.
Gabarito: E
O STF fixou que o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP limita a reincidencia, mas não impede automaticamente o reconhecimento de maus antecedentes. O juiz ainda deve fundamentar concretamente a valoracao negativa, respeitando proporcionalidade e individualizacao da pena.