Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de
- A)prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.
Errada, porque o artigo 28 não prevê prisão nem prestação pecuniária como sanção para consumo pessoal.
- B)advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.
Errada, porque o dispositivo não combina multa com prisão; a lei prevê medidas educativas e não pena privativa de liberdade.
- C)advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Certa, pois reproduz exatamente as sanções do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006.
- D)prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Errada, porque prestação pecuniária e perda de bens não são as penas previstas para quem porta droga para uso próprio.
Gabarito: C
A Lei de Drogas trata o porte para consumo pessoal de forma bem diferente do tráfico: aqui não há pena de prisão. O artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 prevê medidas de natureza educativa e restritiva de direitos para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo droga para uso próprio, sem autorização ou em desacordo com a lei. A lógica é despenalizar o usuário, sem tratar o caso como crime comum de alta gravidade. As sanções são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Perceba que a lei fala em medidas alternativas, e não em reclusão, detenção ou prisão. É aquele clássico da banca: ela troca uma medida correta por outra que parece plausível, mas que não existe no tipo penal. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente o conteúdo do artigo 28 da Lei 11.343/2006. As outras alternativas tentam misturar penas patrimoniais, prisão e multas, mas isso não corresponde ao tratamento legal do porte para consumo pessoal. Em resumo: se o enunciado falar em droga para consumo pessoal, pense imediatamente em advertência, serviço comunitário e curso educativo. Prisão, aqui, é o intruso da festa.