No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.
- A)Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.
Incorreta. O trafico de drogas continua equiparado a crime hediondo, salvo o trafico privilegiado para alguns efeitos conforme jurisprudencia.
- B)O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.
Correta. O art. 112 da LEP estabelece 40% para condenado por hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando primario ou não reincidente específico.
- C)O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.
Incorreta. O Pacote Anticrime alterou critérios e rol legal, mas não criou uma definição conceitual geral de crime hediondo ou equiparado.
- D)O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.
Incorreta. O trafico privilegiado não e equiparado a hediondo, conforme entendimento consolidado.
- E)O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
Incorreta. Não houve inclusao retroativa de roubo com arma branca no rol de hediondos; além disso, retroatividade penal gravosa é vedada.
Gabarito: B
A Lei de Execução Penal, após o Pacote Anticrime, passou a fixar percentuais de progressao conforme a natureza do crime e a reincidencia. Para condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se primario ou não reincidente específico, o requisito objetivo e o cumprimento de 40% da pena.