No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
- A)O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
Incorreta. A faceta política da legalidade tem função de garantia contra penas ilegais; não se fala em função constitutiva de penas ilegais.
- B)De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
Incorreta no gabarito da banca. A proibicao de tipos vagos decorre especialmente da taxatividade/determinacao, não se resumindo a reserva legal em sentido estrito.
- C)A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
Incorreta. A aplicação da pena também observa a legalidade; a discricionariedade judicial existe dentro dos limites legais.
- D)A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
Correta. Norma penal em branco invertida só e admissivel quando a complementacao da pena vem por norma legal de mesma fonte adequada, preservando a reserva legal da sanção penal.
- E)Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.
Incorreta. Existem normas penais em branco no Codigo Penal, como dispositivos que dependem de complemento normativo para perfeita aplicação.
Gabarito: D
A norma penal em branco invertida, ou ao reves, e aquela em que o preceito primario esta completo, mas a sanção e remetida a outra norma. Como a pena também se submete estritamente a lei, essa remissao só e admitida quando o complemento punitivo vem de fonte legal homogenea.