Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
- A)Não afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal.
Errada, porque a jurisprudência admite discussões sobre a aptidão da arma, e a simples perícia posterior não autoriza afirmar, de forma absoluta, a tipicidade em qualquer caso.
- B)Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato.
Errada, porque a afirmação é absoluta demais: há precedentes que analisam a insignificância conforme o caso concreto, especialmente quando se trata de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma.
- C)Configura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Certa, porque o caminhoneiro que transporta o revólver no caminhão pratica porte irregular de arma de fogo, e não posse, já que a situação não se enquadra no art. 12.
- D)O indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios.
Errada, porque a lei também pune a posse ou o porte de acessórios e demais elementos relacionados à arma de fogo, de modo que o silenciador não fica fora da incidência penal.
- E)A pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Errada, porque a majorante mencionada não incide sobre o art. 12 nesses termos; a redação da lei não autoriza esse aumento automático da pena por essa simples condição do agente.
Gabarito: C
A Lei 10.826/2003 trata de crimes ligados a arma de fogo, munição, acessórios e condutas parecidas. A lógica da lei é bem rigorosa: em regra, não é preciso que a arma seja usada nem que alguém se machuque. O foco está no risco criado para a segurança coletiva, por isso a jurisprudência do STJ e do STF costuma tratar esses delitos como crimes de perigo abstrato. Mas atenção: a banca adora trocar posse por porte. Posse, em regra, é manter a arma em casa ou no local de trabalho, desde que o local seja sob sua responsabilidade. Porte é levar a arma consigo, fora dessas hipóteses. Então, se o caminhoneiro está com o revólver dentro do caminhão, em deslocamento, a conduta se enquadra como porte irregular, e não como posse. É exatamente aí que a alternativa C acerta. O caminhão não se confunde com o local de trabalho protegido pelo art. 12, porque a situação narrada é de transporte da arma durante a circulação, o que caracteriza o porte previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. A jurisprudência do STJ segue essa linha para evitar a tentativa de “disfarçar” porte como posse. Resumo de prova: se a arma está com você fora do ambiente domiciliar ou de trabalho fixo sob sua responsabilidade, a tendência é porte. Se está guardada em residência ou local de trabalho, pense em posse. A CESPE gosta justamente desse detalhe para testar se você lê o cenário sem cair no automático.