Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 7.716/1989.
- A)O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
Incorreta. O art. 20 exige dolo dirigido a prática, inducao ou incitacao de discriminacao ou preconceito, não sendo indiferente a finalidade discriminatoria.
- B)É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
Incorreta. A proibicao de contratar com a administração não se extrai automaticamente nessa amplitude apenas pela condenacao de diretor, gerente ou empregado.
- C)O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Incorreta. O racismo e inafiançável e imprescritivel; a insuscetibilidade de graça ou anistia e formula constitucional dos hediondos e equiparados.
- D)No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
Correta. O art. 20 permite ao juiz, ouvido o Ministério Público, determinar a interdicao das mensagens ou paginas quando o crime for praticado por meio de comunicação social ou internet.
- E)Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.
Incorreta. A perda do cargo ou função pública e efeito que deve ser motivadamente declarado na sentença, não automatico por si só.
Gabarito: D
Na Lei 7.716/1989, o art. 20 pune a prática, inducao ou incitacao de discriminacao ou preconceito. Quando a conduta ocorre por meios de comunicação social, publicacao ou internet, a lei autoriza o juiz, ouvido o Ministério Público, a determinar a cessacao/interdicao das mensagens ou paginas.