A respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
- A)O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.
Incorreta. O crime de disparo de arma de fogo e tratado pela jurisprudencia como crime de perigo abstrato, não de perigo concreto.
- B)A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.
Correta. A abolitio criminis temporária prevista originalmente nos arts. 30, 31 e 32 abrangia a posse de arma de uso permitido e também de uso restrito ou equiparado.
- C)Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.
Incorreta. Se laudo comprova inaptidao absoluta da arma para disparo, a jurisprudencia admite atipicidade por falta de potencialidade lesiva.
- D)A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.o 9.437/1997.
Incorreta. A regra de regularizacao também foi aplicada, em determinadas situacoes, a posse ilegal praticada sob a vigência da Lei 9.437/1997.
- E)Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.
Incorreta. A consuncao entre posse e disparo não se aplica automaticamente quando os fatos ocorrem em momentos e contextos distintos.
Gabarito: B
A abolitio criminis temporária do Estatuto do Desarmamento, nos arts. 30 a 32 da redação original, alcancou a posse irregular de armas, inclusive de uso restrito ou equiparado, enquanto durou o prazo de regularizacao. O disparo de arma de fogo e crime de perigo abstrato, e arma absolutamente inapta pode afastar a tipicidade por ausencia de potencialidade lesiva.