A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido formalmente acusado de receber vantagem indevida em razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002, Pedro seria equiparado a funcionário público para fins penais.
- C)Certo
Incorreta. A denúncia em 2002 não muda a lei aplicável ao fato praticado em 1999.
- E)Errado
Correta. Pela anterioridade penal, a ampliacao posterior da equiparacao não alcanca o fato anterior.
Gabarito: E
A equiparacao do art. 327, paragrafo 1, do CP para quem trabalha em empresa contratada ou conveniada foi ampliada pela Lei 9.983/2000. Como o fato ocorreu em 1999, a regra penal mais gravosa não retroage.