Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.
- C)Certo
Correta. A conduta está prevista no art. 297, paragrafo 3, I, do CP, dentro do crime de falsificacao de documento público.
- E)Errado
Incorreta. A lei penal tipifica expressamente essa insercao falsa em folha ou documento destinado a provar fato perante a previdência social.
Gabarito: C
O item 108 do caderno CEBRASPE MPC-SC Procurador foi mantido como certo no gabarito oficial definitivo. O art. 297, paragrafo 3, I, do CP enquadra a insercao de não segurado em folha ou documento previdenciario como falsificacao de documento público.