Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.
- A)A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.
Errada: a regressão por crime doloso não ocorre independentemente de prévia oitiva do condenado, porque a LEP exige contraditório antes da decisão.
- B)Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.
Errada: o procedimento para verificação da cessação da periculosidade não segue essa ordem nem inclui, como regra, a oitiva do curador nessa forma descrita.
- C)Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta.
Errada: a publicação da portaria de indulto não obriga o juiz a aguardar manifestação do conselho penitenciário para então extinguir ou comutar a pena.
- D)A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.
Certa: o art. 89 da LEP prevê creche na penitenciária feminina para crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, para assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.
- E)Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.
Errada: na revogação do livramento condicional por nova infração penal, o procedimento não é esse e não depende, nessa forma, de vista ao conselho penitenciário.
Gabarito: D
A Lei de Execução Penal gosta de organizar a vida no cárcere com bastante detalhe, e em prova isso costuma virar armadilha. Aqui, a banca misturou regras de regressão, indulto, livramento condicional e estrutura do estabelecimento feminino. O segredo é lembrar que a LEP traz prazos, sujeitos ouvidos e condições bem específicas, e qualquer palavra trocada já derruba a alternativa. No caso da penitenciária feminina, a lei determina que ela tenha seção para gestante e parturiente e também creche para crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, destinada a assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa. Isso está no art. 89 da LEP. Ou seja, a alternativa D reproduz praticamente a redação legal, por isso está correta. As demais opções erram ao modificar o procedimento legal: algumas dispensam a oitiva que a lei exige, outras trocam a ordem de manifestações ou inventam participantes que não entram naquele momento processual. Em execução penal, a CESPE adora esse tipo de troca miúda - e é justamente aí que mora a pegadinha. Resumo mental útil: penitenciária feminina não é só cela e grade, ela também precisa prever estrutura de maternidade e proteção à criança. Quando a lei fala em creche, ela não está sendo poética; está sendo bem literal.