A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem. I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal. II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens. III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade. IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item II está incorreto: a suspensão do cargo, função ou mandato ocorre com perda dos vencimentos e das vantagens.
- B)I e III.
Certa, pois os itens I e III estão corretos, enquanto II e IV estão errados.
- C)II e III.
Errada, porque o item II está errado e o item IV também não corresponde ao tipo penal descrito na lei.
- D)II e IV.
Errada, porque o item II está incorreto e o item IV também está formulado de maneira errada quanto ao horário.
- E)III e IV.
Errada, porque o item IV é falso e não pode compor a resposta com o item III.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) segue uma lógica importante: ela só pune a conduta quando há dolo e uma finalidade específica, como prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por capricho/satisfação pessoal. Isso já derruba muita questão que tenta transformar simples irregularidade em crime. O item I está correto porque a responsabilidade civil e administrativa é independente da criminal, mas, se o juízo criminal já tiver decidido sobre a existência do fato ou a autoria, essa definição vincula as outras esferas. É a regra clássica do art. 1º, §4º, da lei. O item II está errado por um detalhe clássico de prova: a lei prevê como pena restritiva de direito a suspensão do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, mas com perda dos vencimentos e vantagens. A banca adora trocar o 'com' pelo 'sem' para testar atenção. O item III está correto, porque prosseguir com o interrogatório de pessoa que escolheu ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença do patrono, configura crime de abuso de autoridade, desde que presentes o dolo e a finalidade específica exigida pela lei. Já o item IV está errado porque o horário do mandado de busca e apreensão domiciliar, para fins dessa lei, não é o período das 18h às 20h; a vedação legal é outra, então o enunciado desloca o tempo e cria uma falsa infração.