Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
- A)É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
Errada. A LCP aplica-se apenas a fatos praticados no territorio nacional.
- B)Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
Errada. A LCP tem regra própria de voluntariedade, sem exigir dolo ou culpa como regra geral nos mesmos termos dos crimes.
- C)O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
Correta. O principio da subsidiariedade pode incidir nas contravencoes, que muitas vezes cedem diante de crime mais grave.
- D)São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
Errada. A tentativa de contravencao não e punivel.
- E)Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
Errada. A multa não pode ser convertida em prisão simples.
Gabarito: C
A Lei de Contravencoes Penais adota territorialidade, não pune tentativa e não permite conversao de multa em prisão simples. Diversas contravencoes funcionam subsidiariamente, incidindo apenas quando o fato não constitui crime.