Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos. I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006. II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito. III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990. IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I não está certo: o tráfico privilegiado exige também ausência de dedicação a atividade criminosa e de integração a organização criminosa.
- B)Apenas o item IV está certo.
Certa, pois apenas o item IV está correto, já que houve remessa interestadual de droga e a majorante incide mesmo com a interceptação antes da chegada ao destino.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I é falso e o item II também é falso, pois o art. 35 exige associação de duas ou mais pessoas, não três ou mais.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II é falso e o item III é verdadeiro, já que o art. 35 da Lei de Drogas também é tratado como crime hediondo.
- E)Apenas os itens III e IV estão certos.
Errada, porque o item III é verdadeiro, mas o item IV também é verdadeiro, então não pode haver apenas os dois itens dessa forma.
Gabarito: B
A questão gira em torno de três pontos clássicos da Lei de Drogas: tráfico privilegiado, associação para o tráfico e majorante do tráfico interestadual. Primeiro, o chamado tráfico privilegiado, do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, não depende só de o agente ser primário e ter bons antecedentes. Também é necessário que ele não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se há contexto de atuação conjunta estável para remessas ilícitas, a redução perde espaço. Segundo, o art. 35 da Lei de Drogas exige associação de duas ou mais pessoas, e não de três ou mais. Então, Paulo e Marcos já podem, em tese, responder por esse delito se houver vínculo estável e permanente voltado ao tráfico. A banca costuma testar justamente esse detalhe numérico para confundir quem estudou associação criminosa do Código Penal. Terceiro, os crimes dos arts. 33 caput e §1º, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 são tratados como hediondos pela Lei 8.072/1990. Além disso, o art. 40, V, prevê aumento de pena quando o tráfico é interestadual, e a majorante incide mesmo que a droga seja interceptada antes de chegar ao destino final, desde que fique demonstrado o envio entre estados. Foi exatamente o caso narrado: remessa de Pernambuco para a Paraíba. Por isso, o gabarito é a letra B: somente o item IV está correto.