A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)A retratação do agente não extingue a punibilidade.
Incorreta. A retratacao pode extinguir punibilidade em hipóteses legais especificas.
- B)Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.
Incorreta. A inadimplencia da multa por condenado hipossuficiente não impede, por si só, a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa.
- C)Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.
Correta. Sem trânsito em julgado da sentença final, não se inicia a prescrição executoria.
- D)A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.
Incorreta. A prescrição da multa nem sempre e de dois anos; depende de ser a única pena ou cumulada com privativa de liberdade.
- E)A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.
Incorreta. O marco dos dezoito anos também alcanca crimes que envolvam violência contra crianca e adolescente, não apenas dignidade sexual.
Gabarito: C
Enquanto não há trânsito em julgado definitivo, inclusive por pendencia de recurso nos tribunais superiores, não se inicia a prescrição executoria. Recurso inadmissivel, salvo peculiaridades como intempestividade, ainda pode postergar o marco final.