Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
- C)Certo
Correta. O item esta conforme o gabarito definitivo: a lei fixa a faixa de 5h a 21h como período em que o cumprimento do mandado não configura esse crime de abuso de autoridade.
- E)Errado
Incorreta. A Lei de Abuso de Autoridade efetivamente criminaliza o cumprimento antes das 5h ou depois das 21h, permitindo concluir pela licitude penal nessa faixa horaria quando presentes os demais requisitos.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensao domiciliar depois das 21h ou antes das 5h. Por consequencia, para a finalidade penal desse tipo, o cumprimento entre 5h e 21h fica fora da incriminacao especifica do art. 22, sem afastar outros requisitos constitucionais e processuais do mandado.