A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir. I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006. II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual. II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item III também está correto e, portanto, não é apenas o item I.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto, então não é somente o item II.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, pois os itens I e III estão de acordo com o entendimento do STJ, enquanto o item II está incorreto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II é falso e o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II não está certo segundo o entendimento do STJ.
Gabarito: C
A Lei de Drogas tem algumas pegadinhas clássicas, e o STJ adora ajustar o foco delas. No tráfico, a prova da materialidade normalmente vem do laudo toxicológico, que confirma a substância, mas não precisa ficar obcecado com o grau de pureza para dizer que o crime existiu. Esse detalhe pode entrar na dosimetria, mas não é requisito para provar a materialidade do delito. Já no tema do tráfico interestadual, a ideia central é que não basta jogar no papel uma vontade genérica de levar droga para outro estado. A majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta da transposição ou da efetiva destinação interestadual, não apenas uma intenção solta no ar. Por isso, o item II está errado. No item I, o STJ trata a situação em que o agente, no mesmo contexto fático, trafica e também financia a própria atividade ilícita. Nessa linha, não se fala em concurso material entre tráfico e financiamento, mas em enquadramento na figura do tráfico majorado prevista na lei especial, evitando dupla punição pelo mesmo núcleo de conduta. Assim, o item I está certo. Resultado: ficam corretos os itens I e III, e isso leva ao gabarito C. Em prova de concurso, a dica é simples: leia com calma as majorantes da Lei de Drogas, porque a banca gosta de trocar requisito de prova por requisito de dosimetria, e aí mora o tropeço.