De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é
- A)atenuante de pena.
Errada, porque a embriaguez completa e fortuita não é simples atenuante, mas hipótese de isenção de pena por exclusão da imputabilidade.
- B)causa de isenção de pena.
Certa, porque o art. 28 do CP prevê que a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior pode excluir a culpabilidade e isentar de pena.
- C)causa de diminuição de pena.
Errada, pois a redução de pena não é a consequência típica da embriaguez completa e fortuita, que pode afastar totalmente a pena.
- D)excludente da ilicitude.
Errada, porque embriaguez não é excludente da ilicitude; ela se relaciona com culpabilidade e imputabilidade.
- E)indiferente na imputabilidade penal.
Errada, porque a embriaguez completa e fortuita não é indiferente: ela pode repercutir diretamente na imputabilidade penal.
Gabarito: B
No Direito Penal, a embriaguez não funciona sempre do mesmo jeito: depende da origem e do grau. O Código Penal, no art. 28, diferencia a embriaguez voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade, da embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que pode afastar a capacidade de entendimento e autodeterminação. É justamente aí que mora o ponto da questão: quando a embriaguez é completa e fortuita, a pessoa fica sem condições de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento. Nessa hipótese, o CP trata isso como causa de isenção de pena, porque falta imputabilidade no momento da conduta. Em outras palavras, a lei reconhece que não dá para punir como se houvesse plena capacidade psíquica. Esse raciocínio aparece no art. 28, II e no seu parágrafo 1º, que falam da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. A doutrina costuma dizer que aqui há exclusão da culpabilidade por ausência de imputabilidade. Então, se a embriaguez é completa e não foi provocada de forma voluntária, o sistema penal não fecha os olhos para isso. Resumo de prova: embriaguez voluntária ou culposa não ajuda a defesa; embriaguez completa fortuita ou por força maior pode afastar a pena. CESPE adora testar essa diferença com palavras parecidas, então vale ler o adjetivo com lupa.