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Direito Penal · CESPE/CEBRASPE · 2022

Questão comentada de Direito Penal

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

Gabarito: E

A Lei 8.072/1990 considera hediondo, entre os crimes do Estatuto do Desarmamento, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, além do comercio ilegal e trafico internacional de armas nas hipóteses legais.

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