Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção correta.
- A)O plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas é autorizado em todo o território nacional.
Errada, porque o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas não é autorizado em todo o território nacional; a lei prevê hipóteses excepcionais e controle específico.
- B)As instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.
Certa, porque a Lei 11.343/2006 determina a comunicação dos óbitos de usuários ou dependentes ao órgão competente do sistema municipal de saúde.
- C)O atendimento a usuário de drogas restringe-se ao próprio usuário e a seus dependentes.
Errada, porque o atendimento ao usuário de drogas não se limita a ele e seus dependentes, já que a lei prevê atuação mais ampla de cuidado e reinserção social.
- D)Apenas a família é apta a ajudar no tratamento de seus parentes dependentes de drogas, assim deixa de ser necessário qualquer tipo de colaboração pelo governo estadual ou federal.
Errada, porque a lei não transfere toda a responsabilidade apenas à família; há participação do poder público e de outros atores na política sobre drogas.
- E)Não há obrigatoriedade de notificação em caso de atendimento a usuário de drogas, sendo suficiente realizar o registro em livro de controle e manter sob guarda durante cinco anos.
Errada, porque a lei prevê dever de comunicação/notificação nos termos legais, então não basta apenas registro interno e guarda em livro de controle.
Gabarito: B
A Lei 11.343/2006 organiza a política pública sobre drogas e não trata o usuário/dependente como um caso isolado de “cada um por si”. Ela prevê atendimento e reinserção social, com atuação articulada entre família, sociedade e poder público. É justamente aí que mora a lógica da questão: o tratamento e a recuperação não ficam restritos ao círculo familiar, porque a lei incentiva uma rede de apoio mais ampla. No plano prático, a lei também impõe deveres aos serviços que atendem usuários ou dependentes. Não é só atender e pronto: há comunicação de informações relevantes ao sistema competente, inclusive nos casos previstos de óbito, para fins de acompanhamento e de política pública. Isso mostra que o tema drogas, aqui, é visto como assunto de saúde pública e não só como problema individual. Por isso, a alternativa B está correta: as instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos. Essa previsão aparece na Lei 11.343/2006, que disciplina a rede de atenção e o fluxo de informações entre os serviços. As demais alternativas tentam confundir você com ideias exageradas ou incompletas, como liberalização total de plantio, restrição do atendimento ao usuário e dependentes, ou dispensa de participação do Estado. Em prova, desconfie sempre de palavras como “sempre”, “apenas” e “não há”, porque elas costumam vir com armadilha junto.