Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A)A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.
Errada, porque mera intuição ou suspeita subjetiva não autoriza o ingresso no domicílio, conforme exige a CF e a jurisprudência do STJ.
- B)Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.
Certa, porque o STJ admite ingresso sem mandado e sem consentimento somente com fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso, indicando flagrante delito.
- C)Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.
Errada, pois a vedação não é absoluta durante a noite quando houver situação de flagrante delito devidamente caracterizada.
- D)Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.
Errada, porque a lei não limita a entrada nesse tipo de caso ao intervalo de 6h a 18h; a exceção constitucional do flagrante não depende desse recorte horário.
- E)Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.
Errada, porque denúncia anônima e fuga isoladamente não bastam para configurar fundadas razões; é necessário um conjunto concreto de elementos objetivos.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da CF: a casa é asilo inviolável, mas há exceções. Uma delas é o flagrante delito, e é justamente aí que o STJ cobra cuidado: não basta suspeita vaga, intuição ou denúncia anônima solta no ar. É preciso haver fundadas razões, objetivamente demonstráveis e depois justificadas pelas circunstâncias concretas, indicando que dentro da residência realmente ocorria crime em flagrante. No caso de tráfico de drogas, o ingresso sem mandado judicial pode ser admitido quando os policiais, a partir de elementos concretos, percebem situação compatível com flagrante, como diligências prévias, vigilância, movimentação típica de venda e outros dados que deem consistência à abordagem. O STJ costuma repetir que a entrada forçada em domicílio sem autorização só é lícita quando amparada por fundadas razões previamente verificáveis, sob pena de ilicitude da prova. Por isso, a alternativa B está correta: ela traduz exatamente o entendimento jurisprudencial de que a entrada é possível sem ordem judicial e sem consentimento do morador, desde que existam fundadas razões, devidamente justificadas, apontando flagrante delito. O detalhe importante é que a polícia não entra “no escuro”; ela precisa conseguir explicar por que a suspeita era concreta, e não mera impressão. As demais alternativas escorregam em exageros ou simplificações. Em prova de concurso, quando o tema é casa e drogas, pense sempre neste trio: art. 5º, XI, da CF, fundadas razões e justificativa concreta posterior.