A pena restritiva de direitos poderá
- A)poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
Errada: a pena restritiva de direitos não é substituída por duas penas de multa; a substituição segue critérios legais próprios do Código Penal.
- B)ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
Errada: em regra, a restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, e não duração maior.
- C)ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
Errada: a execução da pena pressupõe o trânsito em julgado, não cabendo execução provisória como regra.
- D)ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
Errada: a alteração ou conversão da pena não fica ao livre critério do juízo da execução para trocar por qualquer outra, pois há disciplina legal específica.
- E)ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.
Certa: a pena restritiva de direitos pode ser executada em juízo de execução diverso do local da condenação, em especial no domicílio ou residência do condenado.
Gabarito: E
A pena restritiva de direitos funciona como substituta da pena privativa de liberdade quando a lei e o caso concreto permitem. Em regra, ela não é uma “pena solta no ar”: precisa ser aplicada e executada conforme a sentença e de acordo com a Lei de Execução Penal. O ponto mais importante aqui é que a execução da pena restritiva de direitos não fica presa, necessariamente, ao mesmo juízo do local da condenação. A LEP admite que ela seja cumprida no juízo de execução do domicílio ou da residência do condenado, o que facilita a fiscalização e a efetividade da medida. Em outras palavras: não faz sentido obrigar a pessoa a viajar só para “cumprir burocracia penal”. É por isso que o gabarito está na alternativa E. A ideia é justamente permitir a execução em local diverso daquele onde houve a condenação, sem violar a legalidade. Esse raciocínio é compatível com a sistemática da LEP e com a lógica prática das penas alternativas. Atenção para a pegadinha clássica: pena restritiva de direitos não vira pena de multa por mágica, não costuma ter duração maior que a pena substituída e não é para ser executada provisoriamente como se já houvesse trânsito em julgado. Em concurso, quando aparece algo sobre execução dessa pena, pense logo em domicílio/residência e juízo da execução.