Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.
- A)Segundo posicionamento do STJ, por ser requisito subjetivo, a análise de cometimento de falta grave nos últimos doze meses limita a aferição do requisito do comportamento carcerário do reeducando, por não se poderem considerar as anotações de faltas disciplinares pretéritas e de longa data.
Errada, porque o STJ não limita, de forma absoluta, a análise do comportamento carcerário aos últimos 12 meses, já que faltas disciplinares pretéritas podem ser consideradas na avaliação do requisito subjetivo.
- B)De acordo com o Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o livramento, com imposição de pena restritiva de direitos.
Errada, porque a revogação obrigatória do livramento condicional exige condenação irrecorrível por crime cometido durante o livramento e não depende de a nova pena ser restritiva de direitos.
- C)Segundo as leis de regência, a prática de contravenção penal durante o período de livramento constitui motivo idôneo para a suspensão do benefício até a decisão final do processo em que se apura aquela infração, podendo o juiz decretar a prisão do beneficiário após oitiva do conselho penitenciário e do Ministério Público.
Certa, porque a LEP autoriza a suspensão do livramento condicional quando o beneficiário responde por crime ou contravenção durante o período de prova, com oitiva prévia do Conselho Penitenciário e do Ministério Público.
- D)O STJ não admite, ante a falta de previsão legal, que, para a concessão do livramento condicional ao condenado primário por crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) e de bons antecedentes, este deva cumprir dois terços da pena, como aplicável aos condenados por tráfico de drogas, em razão da vedação de analogia in malam partem.
Errada, porque a afirmação sobre a fração de 2/3 para o art. 35 da Lei de Drogas não corresponde, nesse contexto, ao regramento aplicado ao livramento condicional.
- E)Segundo jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a prática de crime durante o livramento condicional enseja a suspensão e a prorrogação automática do benefício até o fim do processo em que se apura o delito, prescindindo-se de decisão judicial.
Errada, porque a prática de novo crime no período de prova não gera suspensão e prorrogação automática do benefício sem decisão judicial, já que a providência depende de pronunciamento do juízo da execução.
Gabarito: C
O livramento condicional é como uma "saída antecipada com coleira jurídica": o condenado cumpre parte da pena em liberdade, mas sob condições e fiscalização. O Código Penal trata do tema nos arts. 83 a 90, e a Lei de Execução Penal completa o jogo, especialmente quando aparece fato novo durante o período de prova. A alternativa correta é a C porque a prática de contravenção penal durante o livramento condicional autoriza a suspensão do benefício até o julgamento final do processo que apura a infração. Isso está na LEP, art. 145: o juiz pode suspender o livramento se o liberado for processado por crime ou contravenção, depois de ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, podendo, inclusive, decretar a prisão do beneficiário. Perceba a lógica: não basta o simples boato ou uma suspeita solta. É preciso haver processo em curso pela nova infração para que o juiz suspenda o benefício provisoriamente. Se, ao final, houver condenação, aí a consequência será outra, conforme o caso. As demais alternativas misturam regra do livramento com detalhes que não batem com o texto legal ou com a jurisprudência. Em prova CESPE, esse tipo de troca de uma palavra já derruba a questão.