Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
- A)Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
Correta. Os tipos do capitulo são dolosos e não trazem modalidade culposa, causas de aumento ou qualificadoras próprias.
- B)A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
Errada. A substituição por restritivas de direitos pode ser analisada conforme os requisitos gerais do art. 44 do CP.
- C)Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
Errada. Suspensão condicional do processo ou da pena depende dos requisitos legais gerais e não e afastada em bloco.
- D)Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
Errada. Não são todos crimes de resultado e de mão própria, e a perda do cargo exige disciplina legal própria.
- E)A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.
Errada. A tentativa não e expressamente equiparada ao consumo, nem há multa para todas as infracoes.
Gabarito: A
Os crimes contra as financas públicas do CP exigem dolo e não preveem modalidade culposa, majorantes ou qualificadoras no próprio capitulo. Beneficios e substituicoes dependem das regras gerais, e a perda de cargo não e automatica pelo simples tipo.