Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.
- C)Certo
Correta. O servidor usou, em desfavor do fiscalizado, conteúdo obtido ilicitamente e sabia previamente da ilicitude, enquadrando-se em tese na Lei de Abuso de Autoridade.
- E)Errado
Incorreta. A lei expressamente alcanca o uso consciente de prova ilicita em procedimento de investigação ou fiscalizacao.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019 pune não apenas a obtencao de prova por meio manifestamente ilícito em investigação ou fiscalizacao, mas também o uso dessa prova em desfavor do investigado ou fiscalizado por quem conhece previamente sua ilicitude. Correspondencia fechada devassada indevidamente e fonte ilicita, e seu uso consciente pode configurar abuso de autoridade.