À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.
- A)A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
Incorreta. O art. 12, I, traz causa de aumento/agravamento, não qualificadora, e sua aplicação exige base concreta nos autos.
- B)A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
Incorreta. A constituição definitiva do crédito tributario interfere no marco jurídico dos crimes materiais do art. 1, I a IV, inclusive para a pretensão punitiva.
- C)A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
Correta. A consumacao depende da constituição definitiva do crédito tributario, na linha da Sumula Vinculante 24.
- D)Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
Incorreta. A Sumula Vinculante 24 pode ser aplicada a fatos anteriores enquanto entendimento jurisprudencial sobre a tipicidade dos crimes materiais tributarios.
- E)A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).
Incorreta. Esses crimes exigem dolo, mas não especial fim de agir além da vontade de suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas tipicas.
Gabarito: C
Os crimes materiais contra a ordem tributaria do art. 1, I a IV, da Lei 8.137/1990 dependem do lancamento definitivo do tributo para se consumarem, conforme a Sumula Vinculante 24. Antes disso, em regra, não há tipicidade material consolidada nem início regular da pretensão punitiva nesses delitos.