Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
- A)A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola.
Errada, porque a permanência da criança com a mãe no estabelecimento prisional deve observar o melhor interesse da criança e a existência de berçário ou local adequado, não apenas o interesse da reclusa.
- B)No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.
Errada, porque o uso de algemas no transporte de preso pode ser admitido para preservar a incolumidade do preso, de terceiros e até evitar fuga, desde que justificado e proporcional.
- C)É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.
Certa, pois é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas nos atos preparatórios do parto, durante o trabalho de parto e no puerpério imediato.
- D)Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga.
Errada, porque algemas não podem ser usadas como punição; seu uso, quando excepcionalmente cabível, serve para contenção e segurança, não para castigo.
- E)As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.
Errada, porque a regra é justamente o contrário: se houver meio menos gravoso e suficiente, ele deve ser preferido, já que a algema é medida excepcional.
Gabarito: C
A questão gira em torno do uso de algemas e das limitações impostas pela lei e por normas de execução penal. Em concursos, a banca adora misturar regra geral com exceções específicas, porque isso confunde quem lembra só do “pode algemar” de forma genérica. Pelo sistema brasileiro, o uso de algemas não é livre nem automático. Ele deve respeitar necessidade, legalidade e proporcionalidade, especialmente para preservar a integridade física do preso e de terceiros. As Regras de Mandela e a disciplina nacional caminham no mesmo sentido: algema é medida excepcional, não instrumento de castigo nem de rotina. O gabarito é a letra C porque a legislação veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, durante o trabalho de parto e no puerpério imediato. Essa proteção reforça a dignidade da pessoa humana, a proteção da maternidade e a segurança do procedimento médico, evitando constrangimento e risco desnecessário. As demais alternativas erram justamente por inverterem a lógica: algema não é punição, não pode ser usada sem necessidade e não existe regra autorizando seu emprego por mera conveniência. Em suma, algema é exceção, e em parto a lei faz uma tranca ainda mais firme para proteger a gestante.