Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.
- A)Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.
Errada: os crimes hediondos e equiparados estao previstos em lei ordinaria (Lei 8.072/1990), e nao apenas na Constituiçao.
- B)O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989.
Errada: a prisao temporaria nos hediondos e equiparados e de 30 dias, com possibilidade de prorrogacao por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade.
- C)Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.
Errada: a lei preve perdao judicial ao colaborador em hipoteses de colaboracao premiada, mas nao de forma automatica nem com essa formula generica para associacao criminosa desmantelada.
- D)O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Certa: o roubo qualificado por lesao corporal grave integra o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990, e o homicidio simples e hediondo quando praticado em atividade tipica de grupo de extermnio.
- E)Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.
Errada: embora hediondos sejam inafiançaveis e insuscetiveis de anistia e graça, a proibicao generica de liberdade provisoria nao se sustenta automaticamente, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Gabarito: D
A Lei de Crimes Hediondos nao traz um rol “inventado pela banca”: ela lista expressamente os crimes hediondos no art. 1º da Lei 8.072/1990, e esse rol pode ser atualizado pelo legislador ordinario quando a lei penal especial assim preve. Por isso, nao existe essa trava de que so a Constituicao poderia definir o tema. Outro ponto classico de prova: nos crimes hediondos, a prisao temporaria tem disciplina propria. A Lei 7.960/1989, em regra, usa prazo menor, mas a Lei 8.072/1990 preve prazo de 30 dias para hediondos e equiparados, admitindo prorrogacao por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Entao, cuidado com alternativas que tentam transformar esse prazo em algo “fechado” e sem prorrogaçao. A alternativa correta e a letra D porque a lei considera hediondo o roubo qualificado pelo resultado lesao corporal grave, e tambem considera hediondo o homicidio simples quando praticado em atividade tipica de grupo de extermnio. Isso esta no art. 1º da Lei 8.072/1990, na redaçao dada pelas reformas legislativas, e a jurisprudencia acompanha essa leitura literal da lista legal. Ja a parte penal-processual dos hediondos costuma gerar pegadinha: a lei e a Constituiçao endurecem o tratamento, mas nao autorizam a banca a inventar proibiçoes absolutas onde a lei ou o STF ja limparam o caminho. Em concurso, vale decorar o rol legal e conferir sempre o que a jurisprudencia ja limitou.