Questão comentada de Direito Penal

A respeito dos crimes de abuso de autoridade (Lei n.o 13.869/2019), assinale a opção correta.

• A)A pena privativa de liberdade pode ser substituída por proibição de exercer, pelo prazo de 1 a 3 anos, funções de natureza policial ou militar no município onde tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.

  Incorreta. A pena restritiva substitutiva prevista na lei envolve suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, e não proibicao policial ou militar por 1 a 3 anos nesses locais.

• B)O reconhecimento de causa legal de exclusão de ilicitude na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.

  Correta. O reconhecimento de excludente de ilicitude na sentença penal produz coisa julgada nos ambitos cível e administrativo-disciplinar.

• C)A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.

  Incorreta. A fixacao de valor mínimo depende de requerimento do ofendido, e a alternativa amplia indevidamente para requerimento do Ministério Público.

• D)A configuração de crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial do tipo.

  Incorreta. A configuracao do abuso de autoridade depende de elemento subjetivo especial, previsto no art. 1, paragrafo 1, da Lei 13.869/2019.

• E)Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

  Incorreta. A alternativa formula de modo amplo hipótese de flagrante provocado, mas não corresponde ao item correto cobrado pela banca diante da regra expressa sobre coisa julgada da excludente.