Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- A)O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
Correta. A lei fixa a competência do juiz criminal da jurisdicao onde ocorreu o ato judicial falimentar ou recuperacional.
- B)Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
Incorreta. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada.
- C)Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
Incorreta. A formulacao não reproduz corretamente a disciplina procedimental da lei especial.
- D)Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
Incorreta. A denúncia não e instruida com relatorio do contador nessa forma.
- E)Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.
Incorreta. Não há vedação expressa a ação penal privada subsidiaria da pública se o Ministério Público for inerte.
Gabarito: A
Nos crimes previstos na Lei 11.101/2005, o processo penal compete ao juiz criminal da jurisdicao em que foi decretada a falencia, concedida a recuperacao judicial ou homologado o plano de recuperacao extrajudicial. A ação penal e pública incondicionada, sem excluir subsidiaria se houver inercia do MP.