Em relação aos crimes relacionados a drogas e ao procedimento especial regido pela Lei n.o 11.343/2006, assinale a opção correta.
- A)Os imóveis rurais e urbanos nos quais forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriados, sem indenização ao proprietário, e serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Certa: o art. 243 da CF determina a expropriacao de imoveis rurais e urbanos com culturas ilegais de plantas psicotropicas, sem indenizacao e com destinacao social.
- B)Descobertas as plantações ilícitas, estas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo guardada amostra para o exame pericial e vedada a utilização de queimada.
Errada: a destruicao das plantas nao e feita pelo delegado, e a lei admite, em certas situacoes, a destruicao por queimada.
- C)A ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a absolvição do acusado, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmitida a possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório.
Errada: a ausencia de laudo toxicológico definitivo nao leva automaticamente a absolvição, e o laudo de constatação provisório tem relevancia para a materialidade.
- D)O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, vedada a renovação do prazo.
Errada: os prazos do inquerito na Lei de Drogas sao de 30 dias se preso e 90 dias se solto, mas podem ser duplicados pelo juiz.
- E)O perito que subscrever o laudo de constatação ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Errada: o perito que subscreve o laudo de constatação nao fica impedido de participar da elaboracao do laudo definitivo.
Gabarito: A
A Lei de Drogas tem alguns pontos bem cobrados em prova, e o CESPE adora trocar palavras-chave para testar se voce leu com calma. Aqui o tema envolve, de um lado, a repressao aos cultivos ilicitos e, de outro, o procedimento especial da Lei 11.343/2006. O ponto central do gabarito esta na regra constitucional e legal que determina a expropriacao de imoveis rurais e urbanos onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas, sem qualquer indenizacao ao proprietario, com destinacao social do bem. Essa ideia esta no art. 243 da Constituicao Federal, com redacao dada pela EC 81/2014, e se harmoniza com o rigor da Lei de Drogas contra a producao e o plantio ilicito. A logica e simples: nao faz sentido o Estado indenizar quem usa a propriedade para cultivo proibido. Por isso, a alternativa A descreve corretamente a consequencia juridica prevista no sistema. As demais alternativas misturam regra verdadeira com detalhe falso. Em prova, isso e armadilha classica: o candidato reconhece o assunto, mas escorrega em quem destrói a plantacao, no prazo do inquerito, no valor do laudo toxicológico ou na atuacao do perito. Na Lei 11.343/2006, esses detalhes fazem toda a diferenca. Ponto importante: o laudo de constatação preliminar tem relevancia probatoria no procedimento, o prazo do inquerito varia conforme o indiciado esteja preso ou solto, e o perito que assina o laudo preliminar nao fica impedido de atuar no definitivo. Ou seja, a banca costuma cobrar o texto da lei quase literalmente.