No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.
- A)Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança.
Errada, porque a vedação constitucional torna o racismo inafiançável e imprescritível, mas não elimina automaticamente a análise de liberdade provisória em qualquer hipótese de prisão em flagrante.
- B)Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.
Certa, porque a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
- C)Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação.
Errada, porque a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e depende das regras do art. 92 do Código Penal, além da fundamentação judicial.
- D)O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado.
Errada, porque embora o racismo seja imprescritível, a afirmação do regime inicial fechado como consequência obrigatória da condenação não corresponde à regra legal ou jurisprudencial.
- E)O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.
Errada, porque o STF reconheceu a homotransfobia como espécie de racismo para fins de enquadramento penal, enquanto o legislador não editar norma específica.
Gabarito: B
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela conversa diretamente com a Constituição, que manda punir o racismo com rigor, inclusive dizendo que esse crime é inafiançável e imprescritível. Mas cuidado: isso não significa que toda consequência processual ou penal venha de forma automática, porque o juiz ainda precisa aplicar as regras gerais do Código Penal e da jurisprudência do STF. O ponto central da questão está na pena. A condenação por crime de racismo pode, sim, admitir substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ou seja, não existe uma proibição absoluta só porque o delito está na Lei 7.716/1989. Se a pena, a culpabilidade e as circunstâncias permitirem, a substituição é cabível. É por isso que a alternativa B está correta. A lei especial não afasta, por si só, a aplicação do art. 44 do CP. Em prova de concurso, essa é uma armadilha clássica: o examinador joga uma lei “dura” e tenta fazer você achar que tudo nela é mais gravoso em bloco. Nem sempre. O sistema penal funciona em camadas, e a regra geral do Código Penal continua valendo quando a lei especial não a exclui expressamente. No STF, também vale lembrar que a homotransfobia foi enquadrada, até atuação legislativa específica, no conceito jurídico-constitucional de racismo, conforme a ADO 26 e o MI 4733. Então a banca gosta de cobrar tanto a literalidade da lei quanto a leitura constitucional atualizada. Aqui, o que resolve a questão é saber que a substituição da pena é possível quando presentes os requisitos legais.