Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do ofendido para ter sua eficácia plena.
- A)renúncia
Errada, porque renúncia ocorre antes do ajuizamento da ação penal privada, e não depois de iniciada.
- B)perdão do ofendido
Certa, porque o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade e, na ação privada, depende de aceitação do querelado para produzir efeito.
- C)perdão judicial
Errada, porque perdão judicial é concedido pelo juiz nas hipóteses previstas em lei, não é ato de vontade do ofendido.
- D)perempção
Errada, porque perempção é a perda do direito de prosseguir na ação privada por abandono ou inércia processual do querelante.
- E)decadência
Errada, porque decadência é a perda do direito de queixa ou de representação pelo decurso do prazo legal, antes do início da ação.
Gabarito: B
A questão cobra uma diferença clássica: na ação penal privada, depois de iniciada a persecução, o ofendido pode perdoar o querelado. Esse perdão é um ato unilateral do ofendido, mas sua eficácia plena depende de aceitação do ofendido? Cuidado: aqui o ponto certo é a aceitação do ofensor/querelado, porque sem ela o perdão não produz o efeito extintivo. É o que prevê o art. 58 do CPP e o art. 107, V, do CP, que tratam do perdão do ofendido como causa de extinção da punibilidade. Na prática, pense assim: a vítima entra com a queixa, mas depois decide dar um passo atrás e perdoar. Só que o processo não vira um "apaga tudo" automático, porque a lei exige concordância da outra parte. Se o querelado não aceitar, o perdão não faz efeito. Se aceitar, a punibilidade se extingue. Já a renúncia acontece antes de a ação penal privada começar: é a desistência do direito de queixa. Perempção é outra história, ligada à inércia do querelante durante o processo. Decadência é a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo. Perdão judicial não é isso tudo: é uma decisão do juiz em hipóteses legais específicas, como nos casos previstos em lei.