Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
- C)Certo
Correto. O porte de arma de fogo de uso proibido pode ser inafiançável, mas isso não elimina automaticamente a possibilidade de liberdade provisória.
- E)Errado
Errado. A assertiva está correta ao separar inafiançabilidade de vedação absoluta de liberdade provisória.
Gabarito: C
Fiança e liberdade provisória não são a mesma coisa. Um crime pode ser tratado como inafiançável e, ainda assim, admitir liberdade provisória sem fiança se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. No Estatuto do Desarmamento, a vedação abstrata de liberdade provisória foi afastada pela jurisprudencia constitucional, de modo que o juiz deve analisar cautelarmente o caso concreto.