Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
- C)Certo
Correto. O item reflete a aplicação da lei penal mais favorável, seja ela a lei do tempo do fato, seja a lei vigente no momento da sentença.
- E)Errado
Errado. A afirmação está de acordo com a Constituição e o Código Penal quanto à retroatividade/ultratividade benéfica.
Gabarito: C
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica determina que, havendo sucessão de leis penais, deve prevalecer a norma mais favorável ao réu. A lei antiga mais benéfica continua a reger o fato por ultratividade; a lei nova mais benéfica alcança fatos anteriores por retroatividade.