Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
- C)Certo
Correto. A Lei 13.869/2019 adota ação penal pública incondicionada para os crimes de abuso de autoridade.
- E)Errado
Errado. Não há necessidade de provocação ou representação como condição para a autoridade policial iniciar o inquérito.
Gabarito: C
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Por isso, não dependem de representação da vítima para persecução penal, e a autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício quando houver elementos mínimos da infração.