Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
- C)Certo
Errado. A assertiva amplia indevidamente a autorizacao legal de porte para empregados privados terceirizados.
- E)Errado
Correto. Não há extensao automatica das regras de porte funcional do Estatuto do Desarmamento a funcionarios de empresa privada que atue no sistema penitenciario.
Gabarito: E
O Estatuto do Desarmamento confere porte funcional a categorias expressamente previstas em lei e nos limites legais. Agentes penitenciarios pertencentes ao quadro público podem ter porte funcional nas condições legais, mas essa autorizacao não se estende automaticamente a empregados de empresa privada contratada para tarefas administrativas ou terceirizadas. Porte de arma exige autorizacao legal especifica, não simples analogia por semelhanca de atividades.