Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
- C)Certo
Incorreta: o item formula uma impossibilidade absoluta, mas a jurisprudencia admite indulto para o crime comum quando atendidos os requisitos, ainda que haja também condenacao por crime hediondo.
- E)Errado
Correta: a assertiva e falsa porque a vedação recai sobre o crime hediondo, não necessariamente sobre todas as penas comuns do mesmo condenado.
Gabarito: E
A vedação constitucional é legal impede indulto para crimes hediondos e equiparados. Isso não impede, de modo absoluto, a concessão do beneficio quanto a penas por crimes comuns acumuladas com condenacao por hediondo, observados os requisitos do decreto e da execução penal.