Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Considere que a autoridade policial, no curso de investigação de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos dados relativos às movimentações e operações de determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da autoridade policial e a administradora deve negar o acesso aos dados do usuário.
- C)Certo
Correto. O acesso direto previsto na lei é restrito a dados cadastrais; movimentações e operações do usuário dependem de ordem judicial.
- E)Errado
Errado. A assertiva não nega o art. 17-B; ela diferencia corretamente dados cadastrais de dados financeiros protegidos por sigilo.
Gabarito: C
Na investigação de lavagem de dinheiro, a Lei 9.613/1998 autoriza acesso direto da autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais, como qualificação, filiação e endereço. Isso não se confunde com dados de movimentações e operações financeiras, que envolvem sigilo bancário/financeiro e exigem autorização judicial. Assim, pedido direto de movimentações a administradora de cartão é ilegal.