Questão comentada de Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

• A)Em razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.

  Incorreta. A autolavagem é admitida quando a lavagem envolve atos autônomos de ocultação ou dissimulação, não sendo automaticamente absorvida pela infração antecedente.

• B)Por constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível.

  Incorreta. O crime de lavagem não é tratado como unissubsistente para tornar a tentativa impunível; a tentativa é possível conforme a regra geral, quando fracionável o iter criminis.

• C)Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.

  Correta. A alternativa reproduz o benefício legal da colaboração espontânea na lavagem de dinheiro, com redução de pena, regime mais brando, possível perdão judicial ou substituição por restritiva de direitos.

• D)Desde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.

  Incorreta. A redação originária da Lei nº 9.613/1998 trazia rol de crimes antecedentes; a abertura para qualquer infração penal veio com a reforma de 2012.