Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado erra ao afirmar que a clemencia política alcanca inclusive os efeitos extrapenais da sentença condenatoria.
- E)Errado
Correta: a assertiva e falsa porque a anistia retroage no plano penal, mas não elimina por si só os efeitos civis/extrapenais do fato.
Gabarito: E
A anistia e causa extintiva da punibilidade de efeitos retroativos quanto aos efeitos penais. Em regra, ela não apaga automaticamente os efeitos extrapenais, como a responsabilidade civil pelo dano.